Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Japeri
Gabinete do Vereador Jorge Dantas - PT
PROJETO DE LEI Nº _____/2009
Institui as “Ruas de Lazer” no Município de
Japeri, e dá outras providências.
Art. 1º Ficam instituídas as “Ruas de Lazer” no Município de Japeri.
Parágrafo único. As Ruas de Lazer consistem na interdição temporária ao trânsito de veículos, trechos de vias públicas com finalidade de práticas esportivas, artísticas, culturais e recreativas de caráter comunitário.
Art. 2º A interdição de que se trata o art. 1º, será realizada pelo órgão de trânsito competente, mediante comunicação escrita dos moradores.
Art. 3º A comunicação que se refere o artigo anterior, constarão obrigatoriamente, o trecho a ser interditado, o horário em que o trânsito ficará interrompido, os eventos que serão realizados e deverá ser encaminhada com antecedência mínima de 72 horas.
Art. 4º As Ruas de Lazer deverão ser realizadas, preferencialmente, na rua da
Associação de Moradores de Bairro.
Art. 5º Não caberá a Prefeitura Municipal qualquer responsabilidade de reparação de danos em decorrência das práticas comunitárias realizadas nas Ruas de Lazer.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável,
no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Japeri, ___de _________ de 2009.
JORGE DA SILVA DANTAS
vereador
Justificativa
A presente preposição “Ruas de Lazer” visa envolver as comunidades, no sentido de preencherem o tempo livre com lazer e alegria, e, de modo voluntário aperfeiçoar e exercitar a capacidade de organização e mobilização das comunidades locais.
No caso presente, a preferência pelas ruas onde se encontram as sedes das Associações de Moradores de Bairros, visa levar uma aproximação maior destas Entidades de bairros com os moradores, despertando neste último, maior interesse pela estrutura política administrativa de sua cidade e fazendo uma integração entre o poder público e a sociedade civil organizada.
os moradores da rua virginia carlos e professora carmem carlos,estamos pedindo com urgencia o fechamento de alguns trechos da rua por ter muita criança e eles não terem onde brincar,precisamos de sse espaço na sexta,sabado,domingo e feriado,pois as crianças estão na rua o tempo todo para aproveitar,espero que vc possa resolver isso para a populção,meu telefone é 2670 m1050,meu nome é andrea gomes carlos esteves.moradora da rua professora carmem carlos 68 fds.
ResponderExcluirApresentamos este projeto na Câmara com o seguinte entendimento, não adianta apresentar um projeto de cada vez transformando uma rua em rua de lazer, com este projeto aprovado vamos transformar todas as ruas da Cidade em ruas de lazer, basta apenas a população que mora na rua enviar um ofício pedindo o fechamento da rua.
ResponderExcluirEstamos na luta por uma Cidade mais participativa.